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Lei nº 11.417, de 19/12/06

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Aspectos Gerais do Contrato de Franquia ou Franchinsing no Mundo Moderno

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Suspensa decisão que desmembrou honorários advocatícios para pagamento em RPV

A liminar foi concedida pelo relator na Reclamação (RCL) 26243, ajuizada pelo Estado de Rondônia.

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MPF/MA denuncia atual e ex-prefeito de Santa Luzia por atos de improbidade administrativa

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Prazo em dobro para DPU começa após disponibilização dos autos para vista no órgão

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Turma destina indenização por dano moral coletivo para fundo voltado a crianças e adolescentes

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Interesse público impede anulação de contrato de concessão dos cemitérios do DF

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Juiz federal julga procedente MS referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS- Importação e COFINS - Importação, impetrado por pessoa física que importou veículo para uso próprio, com fundamento no Direito Internacional do Comércio, em

Usucapião especial urbano. Artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. Presença dos elementos indispensáveis, como a posse com intuito de dono por mais de cinco anos, sem interrupção ou oposição, para a sua residência e a da família.